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Geral ATO IMORAL

LEI GOIANA QUE PERMITE CONCESSÃO DE PENSÕES MILIONÁRIAS ENTRA NA MIRA DA PGR

A lei que já dura 30 anos, permite ao Governador e aos Deputados presentearem determinadas pessoas com salários milionários

20/09/2020 09h57 Atualizada há 1 mês
Por: Redação Sosnoticia
LEI GOIANA QUE PERMITE CONCESSÃO DE PENSÕES MILIONÁRIAS ENTRA NA MIRA DA PGR

 

GOIÁS|19.09.2020| O Procurador Geral da República Augusto Aras fez duras críticas à Lei do Estado de Goiás que durante 30 anos vem mantendo uma lei inconstitucional que possibilita ao o Governador e aos Deputados a Concessão de pensões milionárias a quem escolherem. O Estado de Goiás gasta incríveis 3,7 milhões por ano para manter um grupo seleto de 174 pessoas.

 

 

Para o procurador-geral, a edição das leis evidencia que a possibilidade de concessão de benefício a juízo exclusivo do governador, sem a necessidade de apontar causa legítima, "constitui liberalidade concedida ao chefe do Poder Executivo que pode propiciar desvios de finalidade da norma, em ofensa aos princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da impessoalidade". O desvio foi apontado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Goiás, que citou entre os beneficiários das pensões, com base na Lei 11.280/1990, com redação dada pela Lei 18.306/2013, políticos locais e viúvas de políticos.

 

A denúncia deste ato imoral foi feita ainda em 2015 pelo procurador do Tribunal de Contas Fernando Carneiro sobre a constitucionalidade das leis e o desrespeito aos princípios da impessoalidade e moralidade.

 

Agora, cinco anos depois, a Procuradoria Geral se manifesta. Para Augusto Aras, “As normas mais se assemelham a benefícios concedidos por monarcas", diz Aras. "Benesses dessa natureza costumam ter destinatários certos e determináveis (ahhh, pois é) , o que, ademais, implica contrariedade ao princípio da impessoalidade", completa.

 

Aras também citou a "grave crise econômica aprofundada pela crise sanitária causada pela epidemia da Covid-19" e que o momento "impõe austeridade fiscal como meta a ser perseguida por todos os entes federados"

 

MEDIDA CAUTELAR– Na ação, o procurador-geral pede a concessão de medida cautelar para determinar a imediata suspensão dos efeitos das Leis 11.280/1990, 11.642/1991 e 18.306/2013, todas do estado de Goiás. Augusto Aras aponta a "calamitosa situação fiscal do estado de Goiás" e destaca o perigo na demora decorrente da expressiva despesa representada por tais pensões concedidas ao arbítrio do governador.

 

 

 

 

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